Consulta Direito Autoral

Jornal de Brasília – DF, em 23/12/2010

Ana de Hollanda promete rever proposta de mudança na Lei do Direito Autoral

(…) ”É uma questão polêmica, tanto que o Ministério segurou o texto. Vamos ter que revê-la”, admitiu, sobre o Direito Autoral. “Não podemos ser radicais. A chamada flexibilização do direito autoral já existe na prática. Um artista pode liberar suas músicas. Mas não podemos abrir mão do direito autoral.”

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Convergência Digital, por Luís Osvaldo Grossmann, em 08/12/2010

O hacker e ativista pelo software livre Richard Stallman – criador do sistema operacional GNU – encaminhou uma carta à presidente eleita Dilma Roussef para sugerir que o Brasil adote o sistema de “taxa de licença para o compartilhamento” como forma de remuneração de artistas por direitos autorais.

O modelo proposto sugere a criação de uma taxa a ser cobrada pelos provedores de acesso à internet, posteriormente dividida entre artistas com base em medições de popularidade, através de uma entidade arrecadadora que poderia ser estatal ou organizada pelos próprios artistas.

(…) O ativista entende que o Brasil deve aproveitar a discussão sobre uma nova lei de direitos autorais, que vem sendo tocada pelo Ministério da Cultura, e defende que os recursos arrecadados não passem por editoras ou gravadoras, mas sejam distribuídos diretamente aos artistas.

Stallman reconhece que “um dos possíveis obstáculos à adoção deste sistema no Brasil” são Tratados de Livre Exploração como aquele que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio. “Eles são projetados para fazer os governos agirem em benefício das empresas, não das pessoas; eles são os inimigos da democracia e do bem-estar da maioria das pessoas”.

Segundo ele, no entanto, a adoção do modelo proposto poderia conviver por algum tempo com esse tipo de tratado, mas tendo em vista a eliminação desse tipo de remuneração. Para Stallman, “isto iniciará a transição para um novo sistema de direitos autorais adequado à era da internet”.

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O Globo – RJ, em 8/12/2010

Especialista defende mudança. Setor critica compartilhamento

O debate sobre direitos autorais no Brasil ganha mais um capítulo. Um anteprojeto apresentado pelo Ministério da Cultura traz algumas mudanças na gestão do copyright e prevê supervisão do Estado sobre o processo. De olho nesse texto, Richard Stallman, criador do software livre, apresenta hoje na internet algumas sugestões, mas é alvo de críticas do setor ligado à produção e distribuição de obras.

O anteprojeto do governo federal prevê, entre outras coisas, o equilíbrio do direito de autor com outros direitos constitucionais (explicitando que o direito patrimonial do autor não é um direito absoluto), e define os usos justos de uma obra nos novos incisos I e II do artigo 46. Exemplos: a cópia de uma obra privada integral e para fins de portabilidade e interoperabilidade – digamos, a gravação de um filme para assistir mais tarde, e a cópia de um CD ou de um texto, se for para uso de quem a copiou e se a obra tiver sido obtida de forma legítima.

Os novos incisos não legalizam o download ou upload de cópias não autorizadas, mas querem garantir os processos digitais de troca de formato ou suporte, como a passagem de um CD para um tocador de MP3. Outra previsão é a supervisão dos órgãos que gerenciam os direitos autorais.

Entidades defendem pagamento de direitos

Numa carta aberta à presidente eleita Dilma Rousseff, Stallman escreve que, na discussão do anteprojeto, “um grande aperfeiçoamento foi sugerido: liberdade para compartilhar obras publicadas, em troca de uma taxa recolhida dos internautas ao longo do tempo”. Para ele, “reconhecer a utilidade, para a sociedade, do compartilhamento de arquivos será um grande avanço”, mas leva a um segundo questionamento – como utilizar devidamente os fundos coletados.

Sua sugestão é que, em vez de compensar os detentores de direitos autorais – normalmente editoras de todos os tipos, que segundo ele já ficam com a parte do leão em se tratando de dinheiro-,os fundos sejam destinados aos próprios artistas:

“O provedor de internet do usuário recolheria a taxa, que passaria às mãos do artista através de uma associação ou uma agência do governo. (…) Mas o artista não deveria ser obrigado a recorrer às entidades arrecadadoras existentes, pois elas podem ter regras antissociais. Por exemplo, algumas da Europa proíbem seus membros de publicar al-go sob licenças que permitam o compartilhamento.”

Já entidades como o Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) acham que a lei não deveria sofrer mudança.

- Os artistas perderão o direito de decidir livremente sobre o uso das suas criações, as quais, sob o pretexto de “re-curso criativo” poderão ser modificadas por qualquer pessoa. Isso lhes causará prejuízos in-calculáveis – diz Glória Braga, superintendente da entidade.

Paulo Rosa, presidente da Associação Brasileira de Produtores de Discos, nada vê de positivo na e troca de arquivos.

-O desafio é fazer dinheiro com o tráfego ilegal de conteúdo protegido, e reverter isso para autores, intérpretes e produtores. Há muitas empresas na internet faturando às custas de quem cria e produz conteúdo musical.

Bahia Notícias, em 22/11/2010

“O nome da canção todo mundo sabe

O nome do cantor todo mundo diz

Minha música toca na rádio,

Mas ninguém sabe que fui eu que fiz

Fale meu nome aí, seu locutor

Pra todo mundo saber quem foi que fez

Fale meu nome aí

Que eu sou o compositor

Tenha respeito, é o meu direito, tá na lei

Fale meu nome aí, seu locutor

Pra todo mundo saber quem foi que fez

Essa música é minha

Eu sou o compositor

Também quero ter voz

Também quero ter vez!”

(Marcelo Quintanilha – compositor e cantor)

O jingle de Marcelo Quintanilha, premiado pela OAB-BA no ano passado, traduz e simplifica a temática que motivou o Ministério Público do Trabalho (MPT) a promover uma audiência pública no próximo dia 14 de dezembro, às 13h30, no auditório da sede (Corredor da Vitória), para debater o tema “As emissoras de rádio e a divulgação dos nomes dos compositores”. Do Ministério da Cultura às entidades representativas dos compositores e músicos, os diversos agentes públicos e privados envolvidos no assunto trarão contribuições ao debate. Incluindo a representação de 157 emissoras de rádio na Bahia, além das comunitárias de Salvador.

Condutor do processo, o procurador do MPT Pedro Lino de Carvalho Júnior frisa o caráter pedagógico da iniciativa, contra uma prática que vem sendo adotada por muito tempo. “A obrigatoriedade está na Lei 9.610/98 do Direito Autoral, especificamente nos artigos 24 e 108, e é preciso estimular uma mudança cultural, de respeito à dignidade do compositor, com diálogo e convencimento”, explica o procurador.

A audiência pública vai reunir os principais atores, a exemplo da OAB, Ecad, Abramus, Amar, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Arpub, Abert, para debater a questão da omissão, por parte das emissoras de rádio, de divulgar os nomes dos compositores quando executam as obras. Com foco nos efeitos da prática de mercado, o MPT vai avançar no entendimento, inicialmente encaminhando Notificações Recomendatórias (NR) de alerta para o cumprimento da legislação.

Conheça abaixo a Lei do Direito Autoral – Lei 9.610/98:

Art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

Art. 108, I:

Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

 Assessoria UFPE e Fundarpe, Marcela Alves, em 3/11/2010

Artistas e lideranças de comunidades com alto índice de violência do Grande Recife poderão ter a garantia de um assessoramento jurídico na área cultural por meio de um Bureau de Direitos Culturais. O projeto é uma iniciativa promovida em parceira entre o Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). Uma ação do projeto Células Culturais, ligado ao Pacto pela Vida, que tem por finalidade orientar os grupos culturais acerca da proteção aos direitos autorais, procedimentos administrativos na leitura de contratos, convênios e editais e elaboração de projetos.

“Nós percebemos que há muita dificuldade de proteger e assessorar os grupos culturais. Após algumas pesquisas nós consolidamos a percepção de que há essa necessidade e essa demanda. Junto com a Fundarpe construímos a ideia do que seria o bureau”, comentou o coordenador de extensão do diretório acadêmico, João Marcelo Silva da Rocha. “Nós estamos indo ao encontro da demanda. Temos certeza da importância da discussão do tema. Pois, só se consegue incentivo financeiro à cultura no Estado, hoje, por meio de todo um processo que requer um conhecimento da legislação da área. Os artistas precisam dar conta dessas exigências”, completou a coordenadora do Programa Células Culturais, Irani do Carmo.

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Estado de Minas – MG, em 27/9/2010

O Globo Universidade e a Escola de Magistratura do Estado de Rio de Janeiro (Emerj) reunirão, no próximo dia 1º, representantes de diversos grupos ligados aos direitos autorais para o seminário “A proteção autoral no Brasil – Debate sobre a reforma da lei de direitos autorais”, que ocorrerá no Rio de Janeiro e também contará com transmissão on-line no site www.globouniversidade.com.br. Entre os temas discutidos estão as limitações dos direitos autorais; a proposta de reforma da legislação autoral; proteção autoral das obras jornalísticas no ambiente virtual e análise constitucional sobre o anteprojeto de lei apresentado pelo Ministério da Cultura. Serão concedidas cinco horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para estudantes de direito. As inscrições podem ser feitas no site www.emerj.tjrj.jus.br.