Consulta Direito Autoral

O Globo – RJ, Evandro Éboli, em 10/9/2010

MinC divulga resultado da consulta pública e nega estatização

Durante os quase três meses em que ficou sob consulta pública, a nova proposta de Lei de Direito Autoral recebeu 8.431 manifestações, entre contribuições e críticas. Ao divulgar o resultado desse período, ontem, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, rebateu a principal acusação, de que a proposta do governo tenta estatizar a política de diretos autorais.

É a velha crítica da estatização.

De setores que ainda estão na época da bomba de Napalm (bomba incendiária), do B-52 (antigo avião americano de combate). Países como os EUA não chegaram onde chegaram sem a economia da cultura, que é estratégica disse Ferreira.

Um dos pontos polêmicos é a criação da licença não voluntária, que permite o acesso público a obras de autores já mortos e cujos herdeiros dificultam ou negam a exibição do trabalho. Foram citados dois casos, os da escritora Cecília Meireles e da artista plástica Lygia Clark.

Muitas vezes os herdeiros não compreendem que essas obras já são de interesse público. Acho isso um escândalo disse o ministro.

Juca Ferreira afirmou que apenas 20% da população consome cultura. A única exceção é a TV aberta. O governo pretende criar uma instância de mediação de conflitos na área de direitos autorais.

Hoje, mais de dez mil processos dessa natureza tramitam na Justiça, a maioria dos casos no setor da música.

A lei deve começar a tramitar no início de 2011.

Blog do Móveis Coloniais de Acaju, BC, em 17/8/2010

O que você tem haver com isso?

(…) Há exatas duas semanas atrás realizamos via twitcam um debate on-line com o nosso amigo Paulo Rená, e este foi realmente interessante. No debate foram explicitados alguns princípios básicos de direito autoral, um “como era” e “como vai ficar” básico face à reforma proposta pelo MinC e foram tecidos importantes comentários sobre pontos polêmicos. Eu acho que o vídeo fica gravado, mas confesso a minha defasagem tecnológica e deixo para os colegas e tecnólogos postarem o link nos comentários…

Então, a partir de hoje vou deixar registrada, ao longo dos próximos dias, a minha opinião sobre as mudanças na lei de direito autoral com respeito a três aspectos básicos: a fiscalização do ECAD, a flexibilização da relação entre produtor e consumidor de arte e a sugestão de um tratamento diferenciado para os artistas que também são produtores culturais e optaram por gerir suas próprias carreiras.

O prazo final para as contribuições se encerra em 31 de agosto, e podem ser feitas no site http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral . O Ministério da Cultura – autor da proposta – afirma já contabilizar mais de 2.000 contribuições, e espera encerrar o prazo com o dobro disso. E não apenas os artistas, mas também o público em geral – o verdadeiro consumidor do direito autoral – deve se mobilizar para acompanhar este importante debate.

E o debate segue intenso. Sugiro que vc clique nos links do “saiba mais”, para diferentes pontos de vista. Só para deixar desde já registrado, em termos gerais, considero as mudanças sugeridas pelo MinC bastante positivas, ao corrigir distorções – tais como o impedimento legal a bibliotecas fazerem cópias de segurança e o “crime” de passar uma música de um CD legalmente adquirido para um iPod por exemplo (isto é proibido pela lei atual, cuidado…) –, ao exigir contratos em separado para a cessão de obras intelectuais (quem já recebeu proposta de major sabe do que estou falando), ao facilitar a revisão de contratos entre artistas, editoras e distribuidoras – e com isso, impedir absurdos como o “sistema” impedir um artista de regravar sua próprias músicas do início da carreira, se os direitos estiverem cedidos – e, principalmente, ao propor uma fiscalização estatal para o ECAD. Este será, inclusive, o primeiro aspecto a ser tratado.

A Tarde – BA, Bruno Machado, em 7/8/2010

Entrevista Glória Braga, superintendente executiva do Ecad

A advogada Glória Braga, superintendente executiva do Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, órgão que administra os valores sobre a execução de música em todo o país, não é partidária do projeto do Ministério da Cultura (MinC), que estendeu até o dia 31 de agosto a consulta pública para a reforma da Lei de Direito Autoral(LDA)emvigornoBrasil.

Para Glória, “a lei atual, como toda lei, só precisa de pequenas alterações, necessárias com o tempo”. O Ecad arrecadou R$ 374,3 milhões, dos quais repassou R$ 318 milhões a 81.250 artistas associados – um crescimento de 17,06% em relação a 2008. Já foram contabilizadas mais de duas mil contribuições ao texto do projeto que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo o MinC, a proposta atualiza a lei vigente (9610/98) com o objetivo de ampliar o acesso da população à cultura. Em entrevista ao jornal A TARDE, a superintendente aponta que a proposta do MinC trata de maneira vaga o principal problema dos direitos autorais hoje: o não pagamento dos direitos pelo uso de o brasintelectuais. O Ecad deve redigir documento formal ao Ministério da Cultura com seu posicionamento.

Qual é a posição do Ecad em relação à proposta do Ministério da Cultura de modernizar a Lei deDireitoAutoral? A Lei de direitos autorais, comotoda lei, contém aspectos que,comotempo, devemser observados. O anteprojeto que estamos analisando, porém, propõe uma infinidade de mudanças. É uma nova lei de direitos autorais! Só que a lei atual é plenamente capaz de garantir o direito dos criadores.

A proposta não abrange os principais problemas da lei atual? Essa é uma discussão profunda, conceitual, difícil de esgotar.

A lei autoral atual é plenamente capaz de garantir a realização do direito dos criadores.

A Constituição Federal resguarda ao autor o direito exclusivode utilização de sua obra. O novo texto propõe maior acesso do povo à cultura- o que é louvável,mas ,para isso, em alguns casos, os artistas deveriam abrir mão de seus direitos. Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores.

A liberação das obras para fins didáticos não seriaumfator positivo na difusão cultural e de pouco impacto sobre os lucros dos criadores? Propor mais acesso à cultura é louvável, mas, para isso, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de seus direitos.

A LDA é uma das mais modernas e completas leis do mundo, com pouco mais de dez anos de existência. Traça as diretrizes básicas e traz conceitos fundamentais para a identificação das diversas modalidades de utilização de obras intelectuais no mundo tecnológico atual, inclusive na internet. O texto atual também elenca os locais e situações em que não é permitida a cobrança de direitos autorais, entre elas, o uso de obras em sala de aula para fins didáticos.

A participação da sociedade na elaboração do projeto não terminará por refletiros interesses dos beneficiários da nova lei? Não necessariamente. Os beneficiários da nova lei são os criadores. Numa consulta pública poderão participar pessoas das mais diversas origens, não se preocupando necessariamente com os direitos dos criadores.

Eles,sim, deveriam ter sido amplamente consultados, antes da apresentação do anteprojeto, inclusive, para evitar tantos ruídos.

A atual lei é resultado de vários anos de debates e resulta de um grande entendimento do mercado artístico.

Umadas novas propostas é justamente fiscalizar o Ecad e com isso atender melhor aos anseios dos artistas.

De que forma? O Ecad é das associações e estas pertecem aos artistas. A fiscalizaçãoem si jáexiste.Oartistanãoprecisa ser “protegido”. Ele éodono disso tudo, basta que ele exerça seus direitos. Se o MinC quisesse ajudar a classe artística, a proposta para combater aqueles que não pagam direito autoral seria muito mais evidente no projeto.

No ano passado, para se ter uma ideia, só as emissoras de rádio deixaram de pagar R$33 milhões em direitos. Esse é um problema histórico.

A fiscalização não seria um possível inibidor dessa inadimplência e garantia da transparência no processo de arrecadação? Qualquer pessoa pode fiscalizar o Ecad. Os artistas fiscalizamo Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza por meio da Receita Federal e INSS. O trabalhodo Ecad também é auditado anualmente por empresas independentes de renome no mercado, sendo seu desempenho aprovado ano após ano.O MinC precisa assumir que quer supervisionar o Ecad para tomar conta do preço do direito autoral e não para proteger os artistas.

O trabalho desenvolvido pelo Ecad é sério e transparente.

Tudooquefazemos está disponível no site (www.ecad.org.br).

O novo sistema também serviria para proteger os autores em casos como os de revisão de contratos e cessão dos direitos de uso? A possibilidade de revisão e rescisão de contratos já existe hoje, não na LDA, mas na lei Civil-que rege os direitosautorais.

Com base nessa lei, qualquer contrato pode ser alterado em virtude do interessedeumadaspartes.

Ofato de a proposta tocar nesse assunto pode até ser louvável, masédesnecessário.

O Ecad tem contribuído com a consultapública? O Ecad vem contribuindo em alguns pontos da consulta e atéofinaldoprazonósvamos mandar um documento formalaoMinistériodaCultura.

Cabe ao Estado, sim, criar políticas públicas de acesso à cultura, mas sem penalizar os criadores

Propor acesso à cultura é louvável, mas, em alguns casos, os artistas têm de abrir mão de direitos

Os artistas fiscalizam o Ecad por intermédio de suas associações e o próprio governo também fiscaliza

O Globo – RJ, André Miranda, em 2/8/2010

Em consulta pública até 31 de agosto, o projeto da nova Lei de Direito Autoral opõe o MinC e o Ecad

A discussão tem atingido todas as esferas da produção cultural brasileira, mas encontrou dois antagonistas principais: de um lado, o Ministério da Cultura (MinC) pôs em consulta pública uma nova proposta de Lei de Direito Autoral, atualizando regras vigentes desde 1998; do outro, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade formada por dez associações musicais que representam 245 mil artistas, vem se manifestando duramente contra as mudanças. Os principais pontos dissonantes envolvem uma supervisão do governo no próprio Ecad, a possibilidade de se autorizar reproduções mesmo sem o consentimento do detentor do direito em casos específicos e a relação dos herdeiros com as obras.

Em entrevista ao GLOBO, Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, e Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do MinC, avaliam as críticas e explicam suas discordâncias.

Souza afirma não entender as razões de o Ecad tanto se opor à supervisão do governo. Glória, por sua vez, afirma que a redação da proposta de lei é falha.

Até a semana passada, a consulta pública havia recebido mais de duas mil sugestões de alterações em seu texto.

O MinC, então, resolveu ampliar o prazo do fim de julho para 31 de agosto.

Depois, cada uma dessas sugestões será avaliada e poderá integrar o texto.

Ecad diz que sugestões não foram ouvidas

Leia as entrevistas na íntegra.

Blog’s Estadão, Por Rafael Cabral, em 1/8/2010

No Brasil, nem todo mundo acha que a lei precisa mudar. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável por coletar e repassar os direitos autorais de execuções musicais, é radicalmente contra a reforma propostapelo MinC. O órgão acredita que o projeto 9.610, aprovado em 1998 e que nunca passou por nenhuma revisão, dá conta da web, apesar de nada falar sobre compartilhamento de arquivos, uso privado ou remix.

“Agora que o anteprojeto foi posto em discussão na internet, fomos obrigados a contribuir com ele”, diz Glória Braga, superintendente-executiva do Ecad, esclarecendo que a entidade começou a postar suas opiniões no site da consulta pública. Antes, ao lado da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus),o órgão lutava para que a proposta nem fosse apresentada.

Leia mais.

As mesas de debate do seminário Direitos Autorais: um debate com toda a sociedade, realizado no Tucarena, em São Paulo, nesta segunda-feira (19), abordaram, dentre outros temas, a proposta de reforma na atual legislação.  O encontro, promovido pela Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais, reuniu acadêmicos, pesquisadores, governo, artistas e representantes de associações de música e do setor livreiro.

“O direito autoral, hoje, custa muito para o Estado por causa das disputas judiciais. Uma instância administrativa vem justamente para ajudar a sanar isso”, declarou Marcos Sousa, diretor de Direitos Autorais do MinC, durante o debate na primeira mesa. Ele explicou que os conflitos não deixarão de ser resolvidos na Justiça, mas, antes de chegar neste ponto, autores e entidades saberão que tem onde recorrer, onde conversar e chegar a um acordo: “Com o tempo, a ideia é que o número de processos passe a diminuir”, concluiu.

O professor Denis Barbosa, da Fundação Getúlio Vargas, afirmou que, quando se pensa em direitos autorais é preciso considerar os três vértices de interesse: o do autor, do investidor e do público. Ele acredita que toda a propriedade intelectual está numa situação de mutação estrutural contínua, mas também de construção política que deve durar por muitos anos: “Essa transformação é um evento sociologicamente aceitável, e estamos no processo da legitimação dele, de transformá-la em lei”.

Já o professor Marcos Wachowicz, da Universidade Federal de Santa Catarina, entende que o mercado da indústria criativa possui elementos de concorrência e, por isso, ele deve, também, ser regido pela livre concorrência. O pesquisador questionou a real necessidade de uma revisão na lei ou se, naturalmente, o avanço tecnológico provocou a modernização: “As novas formas de tecnologia e comunicação trouxe novas formas de expressão. São as chamadas transformaçoes criativas. É preciso discutir como lidar com elas”, finalizou.

A reprodução de pequenos trechos e a disponibilização de obras na Internet também foram focos da discussão. Além disso, o Sérgio Amadeu, professor da UFABC, sugeriu a inserção, no anteprojeto em consulta pública, um capítulo só voltado aos direitos digitais, “que seria bem contemplado por cerca de três artigos”, afirmou.

O seminário, composto por quatro mesas, aconteceu durante todo o dia com objetivo de incluir a sociedadede no debate. O encontro foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com apoio do MinC, da Open Society Institute, Consumers International e da Fundação Ford.