Consulta Direito Autoral

Cultura Digital, em 31/08/2010

Segundo informações divulgadas na rede (em listas de e-mails, twitter, etc) setores contrários a reforma da Lei de Direito Autoral no Brasil empregaram pessoas para discordar sistematicamente da proposta em Consulta Pública na Web.

A equipe do GEDAI está enviando as colaborações tanto coletivamente quanto individualmente.

Esta iniciativa é uma boa idéia para todos aqueles que concordam com a atualização da LDA e não querem que o debate seja manipulado estatisticamente por minorias corporativas…

Participe:

www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta

Para saber mais:

http://consultalda.thacker.com.br/?page_id=69

http://reformadireitoautoral.org.br/lda/

YouTube Direkt

Produtor do grupo O Teatro Mágico, e representante do site Música pra Baixar, Gustavo pede mudanças urgentes na lei de direitos autorais para que práticas como a do pagamento de jabá sejam abolidas do processo musical do país.

Leia trechos da entrevista do ministro da Cultura, Juca Ferreira, ao jornalista Rodolfo Borges da revista Isto É Dinheiro, em 30/8/2010. Ele fala sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.

Termina na terça-feira 31 o período de consulta pública sobre a modernização da Lei de Direito Autoral, uma das maiores apostas do governo para baratear o acesso à cultura no Brasil.

“Queremos ampliar o negócio cultural. E isso só acontece incorporando mais pessoas ao mercado, com mecanismos como o Vale-Cultura”, diz o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista à Dinheiro. Ao mesmo tempo que pretende valorizar os autores, com a criação de um Instituto Nacional do Direito Autoral, o ministro defende vales de R$ 50, que poderiam ser gastos livremente pela população mais carente em cinemas, teatros e livrarias. “Apenas 13% dos brasileiros vão ao cinema e só 17% leem livros. É um absurdo”, diz ele. Leia a seguir sua entrevista.

DINHEIRO – Por que a lei de direitos autorais precisa ser revista?

JUCA FERREIRA – A lei atual não é capaz de garantir o direito do autor. Essa é a maior queixa que o ministério recebe desde que chegamos, em 2003. Os artistas não confiam no sistema de arrecadação desde que o governo Collor acabou com o Conselho Nacional de Direito Autoral. A lei também não tem capacidade de se relacionar com o mundo digital nem com os componentes da economia da cultura. Temos um número recorde de processos na Justiça e uma inadimplência enorme no pagamento dos direitos. Esses são sintomas da falta de legitimidade da lei atual e do sistema de arrecadação. O mundo inteiro está modernizando sua legislação. Não há por que o Brasil ficar parado.

DINHEIRO – O Ecad diz que existem estruturas para tratar dos direitos autorais no Brasil, o que dispensaria a criação do Instituto Nacional do Direito Autoral previsto pelo ministério. Por que precisamos de um instituto?

FERREIRA – Fizemos 80 reuniões setoriais, sete seminários nacionais, um seminário internacional e estudamos a legislação de 20 países. Nesse processo, vimos a necessidade de ter transparência para os autores no sistema de arrecadação e supervisão pública. Aprovada a lei, teremos que discutir como funcionará esse órgão. Acho que deve ser uma instituição ligada à Justiça ou ao Ministério Público. Não somos contra o Ecad, mas contra o sistema atual, que não tem transparência e tem livre arbítrio na coleta das taxas e na distribuição. No ano passado o Ecad arrecadou R$ 380 milhões, sem nenhuma obrigação de transparência para os maiores interessados. A luz do sol não faz mal a ninguém, principalmente se não tem nada errado. Os artistas e criadores é que sairão ganhando.

DINHEIRO – O que o ministério espera das mudanças propostas na modernização da lei?

FERREIRA – Queremos ampliar o acesso à cultura. Queremos nossa economia cultural no mesmo patamar do agronegócio, da indústria e dos serviços tradicionais em menos de uma década. Como ocorre nos Estados Unidos, onde o setor ocupa o segundo lugar na economia, e na Inglaterra, onde é o terceiro. Para isso, temos de ampliar o acesso. No Brasil não se consegue incluir nem 20% dos consumidores em potencial. Os números são escandalosos: só 5% dos brasileiros entraram pelo menos uma vez num museu, apenas 13% vão ao cinema e 17% compram livros. Nós criamos uma economia para poucos e é dela que retiramos o pagamento dos direitos. É preciso democratizar, ampliar esse acesso. O poder aquisitivo do povo está aumentando. O presidente Lula incluiu uma Espanha na economia brasileira. São quase 40 milhões de pessoas. E não chegamos nem à metade.

DINHEIRO – De que forma a nova legislação favorece o combate à Pirataria?

FERREIRA – Ao assumirmos a facilidade de reprodução no digital, nos armamos para realizar plenamente o direito do autor e do investidor. Além disso, essa economia para poucos deixa livros e CDs muito caros, o que estimula a população a recorrer à cópia pirata. Numa economia para muitas pessoas, o preço é menor. Alguma diferença entre o produto original e o pirata permanece, mas ela fica menor.

DINHEIRO – O projeto de lei deve mudar a partir das contribuições feitas durante a consulta pública?

FERREIRA – Muito. É preciso deixar claríssimo – e o texto ainda não deixa – que a função precípua do direito autoral é garantir o direito do criador, desde que harmonizado com os outros direitos previstos no conjunto de estrutura legal que rege as atividades públicas. O caso da licença não autorizada (que permite a utilização da obra contra a vontade de herdeiros do artista) está consumindo energia grande de alguns, por má intenção. O MoMA, de Nova York, não pôde fazer uma exposição do Volpi porque os herdeiros do artista cobraram um preço exorbitante para a publicação no catálogo. A Bienal Internacional de São Paulo ia fazer uma grande homenagem a Lygia Clark, mas não conseguiu por problemas com os herdeiros. As novas gerações não conhecem Cecília Meireles por questões semelhantes. Essas obras são bens sociais e é um absurdo que as novas gerações sejam privadas disso. A redação do projeto de lei induziu a uma interpretação errada.

A modernização da Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), proposta pelo Ministério da Cultura (MinC), prevê a criminalização das execuções de músicas em troca de dinheiro ou favores, por emissoras de rádio e TV. A prática, chamada “jabaculê” – ou “jabá” –, limita o acesso de músicos que não fazem parte das listas de prioridades das gravadoras e, ao mesmo tempo, aumenta o faturamento desses artistas prioritários, uma vez que o cálculo da distribuição de direitos autorais se baseia no número de execuções de cada música. Todos os brasileiros podem contribuir com o texto do anteprojeto, que fica em consulta pública até a próxima terça-feira (31) e já registra mais de 6 mil contribuições.

O multi-instrumentista Otto Ramos, da banda Mini Box Lunar, de Macapá, acredita que o favorecimento de músicos em detrimento de outros é ruim no país inteiro. “Mas é ainda pior quando a gente pensa nos veículos do Norte e do Nordeste”, afirma. “O jabá nos deixa sem argumentos para conversar com as rádios sobre nossos direitos autorais”, completa. Otto coordena o coletivo Palafita, que representa músicos independentes e produtores culturais. De acordo com ele, a pauta prioritária entre os artistas não só do Amapá, mas de toda a região amazônica, é a cobrança e a distribuição dos direitos autorais.

De acordo com o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, quanto mais se paga para executar uma música, mais se ganha com direitos autorais. Por isso, o jabá deve ser visto como uma prática de concorrência desleal. “Com a proposta de alteração da lei, ele passa a ser considerado ilegal”, explicou.

Grandes artistas se apropriam dos direitos de bandas independentes
O guitarrista da banda brasiliense Móveis Coloniais de Acaju, BC, vai além. Em artigo publicado na página da banda na internet, BC defende a modernização da lei e a sua devida adequação às práticas de mercado. Ele critica o fato de uma banda precisar pagar os direitos autorais, mesmo quando o repertório é totalmente autoral. Isso porque, somente 70% desse valor voltam para a banda. BC conta ainda que, na maioria das vezes, grandes artistas acabam recebendo o dinheiro que deveria ser repassado aos grupos independentes: “Quando não há a declaração do set list por parte do responsável pelo pagamento ao Ecad (o que ocorre na maioria das vezes), aí temos outro problema: o direito autoral dos artistas que estão tocando trabalho autoral vai para quem está tocando em rádios”, explica. Para o músico, o critério é “totalmente injusto com os artistas”, “obsoleto” e “incentiva a indústria do jabá”.

Consulta pública
O anteprojeto de lei que moderniza a legislação sobre direitos autorais está em consulta pública até o próximo dia 31. Desde que entrou no ar, no dia 14 de julho, a proposta já recebeu mais de 6 mil contribuições.

(Comunicação Social/MinC)

Revista Fórum, por Túlio Vianna, em 25/8/2010

A indústria cultural está unida em torno da manutenção de seus interesses econômicos e é preciso que a sociedade civil e os interessados em geral também se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos não onerosos de obras intelectuais protegidas

Você já baixou músicas ou filmes pela internet? Já comprou um CD ou DVD pirata? Já xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? Já colocou um CD original para tocar em uma festa de aniversário realizada em um salão de festas? Já converteu um CD original de que é proprietário para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? Já gravou um programa de TV e o disponibilizou na internet?

Se você respondeu sim a qualquer destas perguntas, então saiba que, pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, você é um criminoso e pode, teoricamente, até mesmo ser preso.

“É um absurdo que condutas como esta sejam consideradas crimes!”, você deve estar pensando. E é justamente para rever nossa Lei de Direitos Autorais que estipula estas e outras restrições que o Ministério da Cultura abriu uma consulta pública na internet para ouvir as propostas de todo e qualquer cidadão para a elaboração de uma nova lei mais sintonizada com a realidade sociocultural do Brasil de hoje.

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Denis Barbosa afirma que proposta do MinC amplia o acesso à cultura. Consulta pública termina na próxima semana

A uma semana do fim da consulta pública sobre a modernização da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a proposta do Ministério da Cultura (MinC) recebe o apoio de músicos e profissionais de outras áreas de atuação. As contribuições populares realizadas pela internet já somam quase 6 mil. O projeto final será sistematizado baseado nessas contribuições e, somente quando estiver consolidado, será enviado ao Congresso Nacional.

Um dos pontos polêmicos da proposta é o que permite a chamada licença não voluntária. O jurista e professor de Direitos Autorais da PUC-Rio, Denis Barbosa, conta que a licença voluntária atende tanto à vontade do autor, quanto à vontade do público. “A licença não voluntária se volta especificamente para atender a um problema que é o da contradição de interesses: de um lado, o de não levar a obra ao público e, de outro, o de ter acesso à cultura”, explica. Barbosa chama atenção para o fato de que “dificilmente na história esse conflito de interesses se dá entre o autor e a sociedade. É sempre entre com o titular – o editor –, que resolve não publicar mais, porque, pelo interesse dele, o retorno não foi bom. Ou, então, terceiros, que compraram a obra ou a receberam como herança e preferem não dar acesso público à obra, por interesses meramente monetários”.

Sobre a resistência apresentada por entidades de classe e alguns representantes de artista à proposta da licença não voluntária, prevista no anteprojeto de lei, o professor, que também é músico e escritor, afirma que, “se alguém tem medo da licença não voluntária, esse alguém não pode ser o autor, porque esta licença é feita em favor do autor e da sociedade”.

A licença não voluntária não se aplica ao mercado musical e já é regulamentada em países como os Estados Unidos e, assim como ocorre em outros mercados, para usufruir desse dispositivo, o texto em consulta pública prevê o pagamento de todos os direitos aos autores, para garantir que tanto a sociedade quanto os autores sejam beneficiados.

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