Consulta Direito Autoral

Blog PDTV, Globo, em 1/10/2010

O Globo Universidade e a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) realizam nesta sexta-feira, dia 1º, o seminário “A proteção autoral no Brasil: Debate sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais”. O evento acontece das 9h30 às 16h, no auditório Antonio Carlos Amorim, na EMERJ, e tem como objetivo reunir diversos grupos ligados ao tema para quatro meses de debate sobre as propostas de mudança e limitações da proteção autoral no Brasil. O debate pode ser acompanhado em tempo real no vídeo ao lado e no perfil @tvguniversidade.

Entre 9h30 e 10h acontece a abertura do evento, seguida do primeiro painel “As Limitações dos Direitos Autorais”, das 10 às 11h. Neste painel, estão o Dr. Benny Spiewak, mestre em Direito da Propriedade Intelectual e Coordenador da Comissão de Direito Internacional da ABPI, e o Dr. Claudio Lins de Vasconcelos, doutor em Direito pela UERJ e gerente jurídico da Fundação Roberto Marinho. O painel é moderado pelo Dr. João Carlos Muller Chaves, advogado especialista em Direito Autoral e consultor jurídico da Associação Brasileira de Produtores de Disco (ABPD).

Leia mais.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, concedeu coletiva à imprensa, na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, em Brasília, para apresentar os resultados da Consulta Pública realizada pelo Ministério, sobre a modernização da Lei de Direito Autoral.

Ele apontou a necessidade de transparência no sistema de arrecadação e a criação de uma unidade administrativa para mediação de conflitos, como sendo as principais modificações aprovadas pela sociedade civil, durante a Consulta. Foram destacadas, também, solicitações de aperfeiçoamento nos itens que tratam sobre o uso das obras intelectuais para fins educacionais e como recurso criativo, além da necessidade de aprimoramento das propostas da legislação autoral para a área da rede mundial de computadores.

Ao todo, foram recebidas 8 mil 431 manifestações durante a Consulta Pública, sendo que 7 mil 863 via Internet e outras 568 por meio de documentos impressos ou emails. Deste montante, 58% foram de contribuições para o aperfeiçoamento do texto e 42% apenas de posicionamentos sobre dispositivos apresentados no anteprojeto, sem propostas concretas.

Leia mais.

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura, em 9/09/2010

Texto consolidado será enviado ainda este ano ao Congresso Nacional

Nos 79 dias em que a minuta do anteprojeto para modernização da Lei de Direito Autoral esteve em consulta pública, 1049 participantes, sendo 118 instituições, geraram um total de 8.431 manifestações e contribuições ao texto. Às 7.863 propostas enviadas por meio da plataforma na internet, somaram-se 568 apresentadas em documentos institucionais encaminhados por e-mail. Os conteúdos das colaborações estão agora em fase de análise pela equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).

“A Lei de Direito Autoral é estratégica para o MinC. Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou o ministro da Cultura, Juca Ferreira, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9). “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante”, acrescentou.

Um dos aspectos mais comentados na mídia durante a consulta foi o papel do governo em exigir que as entidades arrecadadoras de direitos autorais prestem contas. O ministro explicou que houve desmistificação de que esse dispositivo se trataria de uma intervenção. “É apenas uma fiscalização, como ocorre nos maiores mercados de música do mundo. A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles”, disse Juca Ferreira.

Sobre as adequações à lei relacionadas aos avanços tecnológicos, o ministro afirmou que “o advento da internet criou novas realidades as quais a Lei de Direito Autoral precisa se adaptar”. Segundo ele, isso é fundamental para impulsionar a economia da cultura e, consequentemente, aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente apenas 20% da população têm acesso a esses produtos, a exceção da TV aberta”, argumentou.

As mudanças que serão implementadas terão como objetivo chegar a um consenso amplo, que seja capaz de equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura. “Para o sistema autoral funcionar perfeitamente é preciso harmonizar esses interesses: autor e acesso do público à cultura”, finalizou o ministro.

As propostas feitas na página www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral entre 14 de junho e 31 de agosto continuam disponíveis para consulta dos internautas e, a partir desta sexta-feira (10), também serão publicados, no mesmo endereço, os documentos encaminhados por e-mail.

Licenças não voluntárias

A licença não-voluntária é um dos pontos sobre o qual o MinC deverá se debruçar para adequar o texto às propostas encaminhadas. A redação proposta para o artigo 46, que traz as limitações aos direitos autorais, inova em seu parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente no artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo.

Essa permissão é válida desde que esse uso não implique em prejuízo injustificado ao titular, nem conflite com a exploração comercial da obra. Embora a cláusula não deva ser interpretada como uma liberação generalizada do uso de obras protegidas, especialmente se o uso implicar em exploração econômica da obra, nem que entre os usos previstos está o de disponibilizar obras na internet, compreendeu-se que não houve um entendimento claro sobre a proposta deste dispositivo.

Internet

Outra mudança bastante requerida no debate público diz respeito à internet. O aprimoramento do conceito de “acesso interativo”, que substitui o de “distribuição” no texto atual da lei, mostrou-se adequado para reduzir a incerteza jurídica que dificulta o desenvolvimento de novos modelos de negócio para a internet.

No que diz respeito a “compartilhamentos” de arquivos utilizando-se redes P2P, não há ainda um consenso sobre o melhor tratamento a ser dado ao tema, no Brasil e no mundo todo. Foram apresentadas propostas que tratam da questão e que estão sendo cuidadosamente analisadas.

Telesíntese, Lúcia Berbert, em 9/09/2010

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que poderá aproveitar contribuições sobre o tema apresentadas na consulta pública

O projeto de lei de Direitos Autorais, a ser entregue até o final do ano ao presidente da República, trará avanços no conceito de “acesso interativo” e “compartilhamentos de arquivos” na internet, pontos pouco desenvolvidos no texto atual. A informação é do ministro da Cultura, Juca Ferreira, que apresentou nesta quinta-feira (9) um balanço da consulta pública a que foi submetido o anteprojeto. Ele ressaltou que ainda não há consenso sobre esses temas em outros países, mas que o Ministério da Cultura recebeu diversas sugestões que poderão ser aproveitadas.

“Não dá para ignorar a tecnologia, a internet e essa facilidade de reprodução que a digitalização permite”, disse Ferreira. Segundo ele, esses avanços são positivos porque ampliou os acessos a conteúdos culturais, independentemente de onde o usuário esteja. Porém, afirma que é preciso gerar novos modelos de negócios e uma regulamentação que permitam a realização do direito do autor nesse ambiente. “Em vez de reprimir o acesso, como alguns defendem, é preciso navegar nessa onda e transformá-la numa ampliação do direito autoral. É preciso queimar um pouco os neurônios para chegar a uma solução”, defendeu.

Leia aqui a matéria na íntegra.

Folha da Manhã – RJ, em 9/09/2010 

A consulta pública ao texto da nova Lei de Direitos Autorais terminou há poucos dias com mais de oito mil contribuições por parte de diversas instâncias ligadas à cultura em todo o Brasil. Entre as propostas desse movimento para tornar a legislação mais objetiva e adequada à realidade dos artistas, do público e dos produtores, está o fortalecimento da posição contratual dos autores e a garantia do acesso à cultura e à educação por parte da população. O advogado Allan Rocha, especializado na área, defende que as mudanças devem começar pela ampliação da visão e do campo de ação dos produtores, que não devem esperar apoio apenas das instâncias municipais, muitas vezes limitadoras, mas buscá-lo em instuições públicas federais e privadas.

Folha da Manhã — Pelas discussões que você tem acompanhado, quais seriam os principais pontos a serem modificados no texto?

Allan Rocha — A revisão proposta, se aprovada, terá um impacto considerável na interpretação e aplicação da legislação autoral. O anteprojeto de revisão da lei de direitos autorais esteve em consulta pública durante 45 dias. O período para contribuições encerrou na terça-feira, 31 de agosto. Os principais tópicos objeto de revisão são: (a) fortalecer a posição contratual dos autores; (b) regulamentar algumas práticas contratuais correntes; (c) estabelecer novos direitos de utilização pública para os autores; harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direito de acesso à cultura e os educacionais; (d) constituir regras de funcionamento para as entidades de gestão coletiva; e (e) estabelecer instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Todos estes aspectos são pontos nevrálgicos que precisavam mesmo ser enfrentados, pois são fontes de conflitos, que aumentam o custo social de aplicação da legislação, levando ao seu próprio esvaziamento.

Folha — Contemplando esses itens, a lei alcançaria o desejado aperfeiçoamento, ou há, ainda, outras preocupações?

Allan — Ao buscar fortalecer a posição contratual dos autores, o projeto tenta equalizar o poder de negociação entre os autores e as empresas contratantes, o que virá a possibilitar a construção de contratos mais vantajosos para os autores. A desigualdade negocial — por razões econômicas, jurídica e mesmo políticas — leva os autores e artistas a contratos que muitas vezes não expressam a verdadeira intenção das partes e objeto do acordo, em boa parte das vezes por desconhecimento de seu conteúdo, em outras pela dificuldade de negociar os termos do contrato. O anteprojeto busca dar instrumentos jurídicos para a revisão e mesmo rescisão contratual nessas circunstâncias. Ainda sobre os contratos de direitos autorais, que são parcamente regulamentados na legislação, o anteprojeto busca dar mais clareza aos instrumentos disponíveis, tornando mais claro o conteúdo, objetivos e limites à própria contratação, sempre estabelecendo presunções a favor dos autores. A proposta ainda estabelece novos direitos de utilização pública, quando constitui um direito de exibição pública para o audiovisual, como já ocorre para a música. Isso quer dizer que, se transformado em lei, será necessário recolher quando da exibição pública de DVDs, e não só pela execução de música. Como sabemos, as relações entre a entidade de gestão coletiva dos direitos de execução pública musical — Ecad — é bastante conflituosa, tanto para os artistas quanto com relação aos usuários. São inúmeras e sistemáticas as queixas com relação ao Ecad, por isso não se quer construir um Ecad do audiovisual. Assim, são estabelecidas regras de transparência, publicidade de seus atos e regulamentos e prestação de contas, não só para o Ecad, mas para qualquer outra entidade de gestão coletiva que venha a se formar. Outro objetivo do anteprojeto é harmonizar os direitos autorais e os demais direitos fundamentais, em especial os direitos de acesso à cultura e os educacionais. Ora, os direitos autorais não existem num vácuo, mas em um contexto jurídico e social em que há inúmeras interfaces com outros direitos igualmente fundamentais com os quais precisa se compatibilizar. Isso não é nenhuma novidade e a incidência destes outros direitos fundamentais sobre as relações de direitos autorais é uma obrigatoriedade constitucional, mas faltava ser refletida com maior clareza na legislação ordinária e especial. Por fim, o anteprojeto estabelece uma instância de mediação para os conflitos em direitos autorais. Isso é necessário para desafogar o judiciário, já atolado de processos — tanto pelo aumento de volume como em razão de sua própria ineficiência. Esta proposta permite uma negociação mais fácil, barata, acessível e rápida de solução administrativa sem esvaziamento da função judicante.

Leia aqui a entrevista na íntegra.

MinC recebe sugestões para a modernização da Lei de Direito Autoral

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, recebeu em seu gabinete na manhã desta quarta-feira, 8 de setembro, o diretor-presidente da Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), Jorge Yunes, e o representante da editora Abril Educação, Éktor Passini.

Eles entregaram, formalmente, um documento com contribuições do setor livreiro escolar à modernização da Lei de Direitos Autorais. As sugestões já haviam sido enviadas ao blog da Consulta Pública no dia 31 de agosto.

“Não há possibilidade de se fazer uma boa lei sem ouvir todas as partes. O MinC reconhece e valoriza a construção de um espaço comum na construção da democracia”, declarou o ministro da Cultura. Ele esclareceu, ainda, que a equipe do ministério irá considerar e analisar profundamente todas as sugestões entregues no período da consulta pública. Uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira, 9 de setembro, trará um balanço do processo que durou de 14 de junho a 31 de agosto.

Ao receber o documento, Juca Ferreira defendeu a parceria público-privada para o desenvolvimento e crescimento da economia da cultura no Brasil. “Nossa reforma procura fortalecer o direito do autor e associá-la com uma harmonização com o direito dos empresários que investem na área da cultura, dos usuários, que no caso do livro são poucos (apenas 1,7 livros per capita) e dos consumidores em geral. “Se tivermos a capacidade de dialogar e articular estratégias que harmonizem esses direitos, acho que a gente vai longe”, afirmou.

Leia mais.