Consulta Direito Autoral

Notícias de Fato, em 30/9/2010

Enquanto é finalizada pelo Ministério da Cultura (MinC) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, a proposta de modernização da Lei de Direitos Autorais será debatida no Rio de Janeiro em dois eventos esta semana. Especialistas em direito do entretenimento, jornalistas, artistas e juristas ainda esperam contribuir para o anteprojeto que foi elaborado por técnicos do órgão e que será enviado para apreciação dos deputados federais e senadores até o fim do ano. Os especialistas esperam que o MinC retire da versão final do texto pontos polêmicos, como o licenciamento compulsório de obras, tema que o próprio órgão já reconheceu ser problemático e que deverá ser adequado.

A atual Lei de Direitos Autorais brasileira – Lei 9.610 – é de 1998. O governo federal argumenta que é preciso fazer mudanças na legislação para harmonizar a proteção dos direitos dos autores e artistas com o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança jurídica dos investidores da área cultural. A proposta de modernização foi discutida em vários seminários realizados em todo o País e, até 31 de agosto, estava disponível para consulta pública na internet, onde qualquer cidadão poderia dar sugestões sobre o assunto.

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O Globo – RJ, Evandro Éboli, em 10/9/2010

MinC divulga resultado da consulta pública e nega estatização

Durante os quase três meses em que ficou sob consulta pública, a nova proposta de Lei de Direito Autoral recebeu 8.431 manifestações, entre contribuições e críticas. Ao divulgar o resultado desse período, ontem, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, rebateu a principal acusação, de que a proposta do governo tenta estatizar a política de diretos autorais.

É a velha crítica da estatização.

De setores que ainda estão na época da bomba de Napalm (bomba incendiária), do B-52 (antigo avião americano de combate). Países como os EUA não chegaram onde chegaram sem a economia da cultura, que é estratégica disse Ferreira.

Um dos pontos polêmicos é a criação da licença não voluntária, que permite o acesso público a obras de autores já mortos e cujos herdeiros dificultam ou negam a exibição do trabalho. Foram citados dois casos, os da escritora Cecília Meireles e da artista plástica Lygia Clark.

Muitas vezes os herdeiros não compreendem que essas obras já são de interesse público. Acho isso um escândalo disse o ministro.

Juca Ferreira afirmou que apenas 20% da população consome cultura. A única exceção é a TV aberta. O governo pretende criar uma instância de mediação de conflitos na área de direitos autorais.

Hoje, mais de dez mil processos dessa natureza tramitam na Justiça, a maioria dos casos no setor da música.

A lei deve começar a tramitar no início de 2011.

O Estado de S. Paulo – SP,  Tatiana de Mello Dias, em 6/9/2010

Grupo de pesquisadores envia à Casa Civil proposta de artigo que descriminaliza a troca de arquivos e paga os criadores de conteúdos trocados pela internet cobrando R$ 3,00 de cada usuário de banda larga no País

No último dia da consulta pública que redefinirá a Lei de Direitos Autorais (LDA), um grupo de pesquisadores enviou uma contribuição diferente à Ministra-Chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. No documento não há manifestações de concordância ou discordância, mas o acréscimo de um novo capítulo na lei: o artigo 88-B, que criaria uma licença pública remunerada para legalizar o compartilhamento de arquivos pela internet.

O artigo foi feito por pesquisadores da UFRJ e do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP), que criticou afalta de regulamentação sobre troca de arquivos online na nova legislação. O tema, diz o pesquisador do Gpo-pai Pablo Ortellado, está em discussão há dez anos na comunidade internacional. O Brasil deveria, na opinião dele, aproveitar a revisão dalei para incluir um dispositivo que garantiria a descriminalização da Pirataria e a remuneração aos autores cujas obras sejam compartilhadas.

A proposta é a seguinte: os usuários de banda larga teriam um acréscimo de R$ 3 na conta mensal. Segundo o Gpopai, isso geraria arrecadação de R$ 450 milhões ao ano, “quase um ECAD”.

“Dinheiro suficiente para remunerar os envolvidos na cadeia países produtiva”, diz Ortellado.

Um sistema parecido de licença pública é adotado em outros países do mundo. O alemão Volker Grassmuck, pesquisador do Gpopai, foi quem detalhou como funcionari a alicença brasileira. Para ilustrar, ele volta ao passado: quando os gravadores permitiram às pessoas fazerem cópias privadas em suas casas, o governo alemão embutiu uma taxa de Direitos Autorais em equipamentos de gravação. Agora, diz Volker, as mudanças tecnológicas pedem outra mudança legislativa. “Hátsunami de criatividade. E, novamente, as velhas regras tornaram-se sem sentido.”

Não há ainda no mundo uma licença pública para o P2P. Mas o Brasil, diz Volker, é o país certo para essa inovação. “A licença certamente irá encontrar resistência feroz. Mas quando os artistas e o públicobrasileiros decidirem por isso, nada poderá detê-los. O momento é propício.”

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Última Instância, Luiz Romero, em 29/8/2010

O anteprojeto da nova LDA (Lei de Direitos Autorais) passa por consulta pública até terça-feira (31/8) e, ainda neste semestre, deve ser enviado para aprovação do Congresso. Se aprovado, o texto substituirá a atual Lei 9.610/98, que delimita e regulamenta a atuação de autores, editoras e gravadoras.

Para o especialista em direitos autorais Victor Drummond, a peça-chave da reforma é o equilíbrio. “É importante conciliar interesse de autores e demais participantes do mercado”, afirma, para que seja garantida tanto a proteção dos direitos autorais quanto o acesso à cultura. Segundo o advogado, esse é um dos objetivos principais do anteprojeto da reforma da LDA.

Trazendo pontos polêmicos e controversos, o anteprojeto já foi tema de discussão em mesas de eventos como a 21ª Bienal do Livro em São Paulo e em inúmeros seminários jurídicos, realizados em todo o país. Em entrevista a Última Instância, Drummond expôs seu ponto de vista sobre temas como a maior participação estatal e a regularização da cópia de obras.

De acordo com o especialista, o Estado irá continuar desempenhando seu papel de agente observador, conforme previsto pela Constituição, “principalmente por meio da análise de temas que sejam de interesse da sociedade”. “Não há nenhum excesso nesse sentido”, pondera.

Quanto à cópia de pequenos trechos de livros, Drummond considera que o anteprojeto “resolve o problema”, pois “será permitida a cópia de pequenos trechos, em um único exemplar, se feita ou solicitada pelo próprio copista para seu uso privado e sem nenhum intuito de lucro”. No entanto, o advogado acredita que é preciso cuidado, já que o dispositivo pode ser interpretado como permissivo, ocasionando certo descontrole sobre o número de cópias lícitas de uma obra, de forma que “a própria proibição cairia por terra”.

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Denis Barbosa afirma que proposta do MinC amplia o acesso à cultura. Consulta pública termina na próxima semana

A uma semana do fim da consulta pública sobre a modernização da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), a proposta do Ministério da Cultura (MinC) recebe o apoio de músicos e profissionais de outras áreas de atuação. As contribuições populares realizadas pela internet já somam quase 6 mil. O projeto final será sistematizado baseado nessas contribuições e, somente quando estiver consolidado, será enviado ao Congresso Nacional.

Um dos pontos polêmicos da proposta é o que permite a chamada licença não voluntária. O jurista e professor de Direitos Autorais da PUC-Rio, Denis Barbosa, conta que a licença voluntária atende tanto à vontade do autor, quanto à vontade do público. “A licença não voluntária se volta especificamente para atender a um problema que é o da contradição de interesses: de um lado, o de não levar a obra ao público e, de outro, o de ter acesso à cultura”, explica. Barbosa chama atenção para o fato de que “dificilmente na história esse conflito de interesses se dá entre o autor e a sociedade. É sempre entre com o titular – o editor –, que resolve não publicar mais, porque, pelo interesse dele, o retorno não foi bom. Ou, então, terceiros, que compraram a obra ou a receberam como herança e preferem não dar acesso público à obra, por interesses meramente monetários”.

Sobre a resistência apresentada por entidades de classe e alguns representantes de artista à proposta da licença não voluntária, prevista no anteprojeto de lei, o professor, que também é músico e escritor, afirma que, “se alguém tem medo da licença não voluntária, esse alguém não pode ser o autor, porque esta licença é feita em favor do autor e da sociedade”.

A licença não voluntária não se aplica ao mercado musical e já é regulamentada em países como os Estados Unidos e, assim como ocorre em outros mercados, para usufruir desse dispositivo, o texto em consulta pública prevê o pagamento de todos os direitos aos autores, para garantir que tanto a sociedade quanto os autores sejam beneficiados.

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Estamos diante de um verdadeiro ”cabo de guerra” na questão do Direito Autoral é isso muito compreensível. Eu como uma artista independente, com pouca inserção em rádios e TV, tenho muito a perder com o atual sistema de distribuição de arrecadação de direitos autorais que se dá via sistema de amostragem. Todos nós sabemos que se  esse sistema fosse tão bom assim, como colocam os representantes de entidades de gestão de Direitos Autorais que compõe o ECAD, não teríamos tantas reclamações e injustiças há décadas. No meu ponto de vista, temos que buscar um meio termo.

Discordo de alguns dispositivos propostos para compor a nova lei, principalmente sobre as “Licenças Não-Voluntárias” previstas no art. 52-B, que para mim representa uma aberração e uma  idéia totalitária vergonhosa dentro dessa  lei. Mas se por um lado tem coisas ruins, por outro tem questões importantíssimas e muito relevantes. Tem pontos que há muito tempo necessitam de regulação, principalmente nas questões contratuais, que visam proteger os autores de abusos impostos pela maioria das gravadoras que, com seus truques jurídicos, enganam a grande maioria dos autores e músicos que em busca da realização de um sonho, acabam muitas vezes vivendo um grande pesadelo. Sugiro, para quem quiser conhecer melhor os bastidores das gravadoras, a leitura do excelente livro: O Direito Autoral no Show Business – a Música – de Nehemias Gueiros Jr. (Advogado especializado em Direito Autoral que por muitos anos fez parte de departamentos jurídicos de gravadoras Majors).

Acho extremamente importante e democrático o debate, é maravilhosa a possibilidade da Consulta Pública onde nós autores, cidadãos e interessados diretamente na questão, podemos dar nossa opinião abertamente. É certo que nunca chegaremos a um consenso, pois há divergências de interesses, mas tudo que gera mudanças e transformações  “sacode” o que ali está “deitado eternamente em berço esplendido”… Vivemos numa democracia, temos que falar, ouvir e olhar todos os lados, não podemos ficar engessados no “o que tá bom não se mexe”.

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