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Ponto de vista
26/07/2010
ABDEC, Allan Rocha de Souza, em 21/7/2010
A nova Lei do Direito Autoral protege o artista?
Proteção e transparência
O anteprojeto de lei, atualmente em consulta pública, é resultado das discussões e debates no Fórum Nacional de Direitos Autorais, em que todos os interessados – artistas, empresas, ECAD, pesquisadores – se manifestaram democraticamente. O mesmo, contudo, não pode ser dito da lei vigente (9.610/98). Em surpreendentes quatro meses (entre agosto e dezembro de 1997), após tempos adormecida nas gavetas do Congresso Nacional, em meio à campanha de reeleição e em plena crise econômica mundial, esta lei foi aprovada nas duas casas do Congresso.
O resultado foi uma legislação desequilibrada, inábil para dirimir conflitos em torno do tema, restritiva da cidadania e desvinculada da sociedade. E, por ser carente de legitimidade, impõe elevados custos sociais, semeia o confronto, projeta a injustiça e esvazia a segurança jurídica, atingindo o funcionamento do Estado de Direito.
O anteprojeto proposto busca corrigir estas distorções e traz inúmeros avanços que em muito superam possíveis deslizes. Dentre os destaques, três temas merecem atenção especial: as limitações e usos livres, as condições contratuais e a gestão coletiva.
Leia aqui o artigo na íntegra.
Em cena (Informe JB)
21/06/2010
Jornal do Brasil – RJ | País, em 21/6/2010
Nem bem começou a consulta pública sobre a Lei de Direitos Autorais, e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, já começou a receber apoio à nova lei. Três associações de representantes de diretores e roteiristas de filmes de longa duração já mandaram recado: querem que o anteprojeto seja encaminhado ao Congresso Nacional o quanto antes.
Em cena 2
Profissionais do setor cinematográfico reclamam que, atualmente, não recebem direitos autorais por suas criações. Com a aprovação da nova lei, passarão a ser reconhecidos como autores.
UFSC faz ciclo de debates sobre Revisão da Lei de Direito Autoral
17/06/2010
O Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) realiza, de 22 de junho a 14 de julho, oito debates sobre a revisão da Lei 9.610/98. O objetivo do grupo é estimular a discussão da sociedade para o aperfeiçoamento do texto.
Cada painel abordará dispositivos específicos do anteprojeto apresentado pelo Ministério da Cultura. Os debates serão abertos aos participantes presentes e as sugestões recolhidas serão reunidas em um relatório final como contribuição à reforma da Lei do Direito Autoral.
22 de junho - Disposições Preliminares e Obras Intelectuais e Autoria
23 de junho - Direitos do Autor : Direitos Morais e Patrimoniais
29 de junho - Direitos Limitações aos Direitos Autorais
30 de junho - Obra sob encomenda – Licenças Não-Voluntárias
6 de julho - Transferência dos Direitos do Autor
7 de julho - Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas
13 de julho - Associações de titulares e entidade reguladora
14 de julho - Sanções, Prescrição e Disposições Finais
Para mais informações e inscrições: gedai.ufsc@gmail.com
Lei de Direito Autoral é aberta à consulta pública pelo MinC
16/06/2010
NBR Notícias/Noite, da TV NBR, em 14/6/2010 (20:50)
Mais remuneração e menos jabá
15/06/2010
O Globo – RJ, Segundo Caderno, Fábio Fabrini e Roberto Malthick, em 15/6/2010
Governo abre consulta pública para mudanças na Lei de Direitos Autorais
(…) Resultado de reuniões com os setores interessados nas alterações, o texto ficará disponível no site do ministério (www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral) até 28 de julho.
Em seguida, após ajustes, o governo pretende encaminhá-lo ao Congresso Nacional, para votação. Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, as mudanças vão contribuir para democratizar o acesso às artes e ao conhecimento.
Embora não tenha especificado as sanções previstas, o governo pretende enquadrar os adeptos do jabá por “infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural”.
Direito de autor passa por análise
24/05/2010
Diário de PE, em 23/5/2010
Ministério da Cultura prepara reforma da Lei do Direito Autoral, que em breve irá para consulta pública, no site do MinC
Um cidadão que comprar um CD numa loja e passar para seu aparelho de MP3 para ouvir durante o dia, comete uma infração contra a Lei do Direito Autoral. Uma biblioteca de obras raras que tem no seu acervo um livro que ainda não caiu no domínio público, mas está sendo estragado pelas traças, não poderá copiá-lo, mesmo por segurança, ou senão estará ferindo a lei do direito autoral. Um professor de escola ou universidade que pede ao aluno a xerox de um capítulo de um livro deve pagar antes à Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) ou, da mesma forma, estará na ilegalidade.
Em meados dos anos 2000, uma pesquisa feita pelo Instituto A. de Franceschini Análise de Mercado sobre a reprografia de livros científicos e didáticos em geral apontou para a realização de um bilhão, novecentas e trinta e cinco mil cópias de páginas de livros sem autorização. Estimando em 60 milhões de reais o que deixa de arrecadar, a ABDR tem movido ações contra várias empresas de reprografias e Diretórios Acadêmicos (DAs) Brasil afora. Porém nada, nos últimos tempos, superou os problemas com direito autoral na área musical.
O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza está acompanhando de perto o caso do direito autoral no Brasil desde 2005. Conta que sempre chegaram denúncias no Ministério sobre a falta de transparências nos processos de cobrança de direitos e ainda repasse aos seus autores. Ele diz que o Brasil é o único país onde não há supervisionamento do governo aos escritórios que arrecadam os direitos para os autores.
E é por isso que uma das pautas mais importantes neste momento, na seara da política cultural, é uma urgente reforma da lei do direito autoral.
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