Consulta Direito Autoral

Portal Fator Brasil, em 03/12/2010

Rio de Janeiro – O projeto da Lei de Direitos Autorais do Brasil, que regula o direito autoral na área audiovisual, foi duramente criticado no dia 02 de dezembro (quinta-feira), por representantes de associações de artistas e criadores, advogados e de órgãos estaduais ligados à propriedade intelectual no primeiro dos três dias de debates do Congresso Internacional sobre Criatividade, Mercado & Diversidade Cultural, realizado no Hotel Windsor, na Barra da Tijuca. Juca Ferreira lembrou que com os novos meios de difusão, a indústria criativa alcança 6,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e justifica a ampla proteção aos autores de obras culturais, inclusive as ligadas ao folclore.

Apresentado em audiência pública em agosto, o projeto foi defendido em discurso do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, lido na abertura do evento pelo seu representante, Marcos Alves de Souza. À tarde, suas intenções foram detalhadas por José Vaz de Souza, assessor da Oficina de Direito de Autor do MinC e choveram as críticas. Em comum, a acusação de que o projeto era autoritário e pouco transparente, pois as entidades que representam a cultura no Brasil não foram chamadas à discussão.

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Jornal do Brasil – RJ, em 8/10/2010

O Conselho Nacional de Cine-clubes Brasileiros (CNC), com representações em todos os estados, soltou nota de apoio à proposta do ministro da Cultura, Juca Ferreira, de reforma e modernização da Lei do Direito Autoral.

Em tempo, em 20/9/2010

O anteprojeto, que propõe a reforma da Lei 9.610/98 ou Lei dos Direitos Autorais (LDA), esteve aberto à consulta pública até o fim do mês passado. Durante os quase três meses que ficou disponível para sugestões do público foram encaminhadas 8.431 manifestações de todo o país. Entre as questões mais debatidas estão: a fiscalização das entidades arrecadadoras dos direitos autorais e a adaptação da nova lei aos avanços tecnológicos e o advento da internet. A proposta seguirá para o Congresso Nacional após liberação do conteúdo sob análise da equipe técnica do Ministério da Cultura (MinC).

A norma técnica que será enviada ao Congresso conterá cinco artigos. O primeiro apresenta os dispositivos da Lei 9.610/98, que sofrerão alteração na redação. O artigo de número dois apresenta as novas propostas. Os artigos terceiro e quarto estabelecem os prazos para as alterações entrarem em vigor. E o quinto artigo revoga dispositivos anteriores. Na coletiva de imprensa, realizada na última quinta-feira (9), o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse que o objetivo é equilibrar o pagamento dos direitos autorais com o acesso à cultura.

Para o cantor e compositor amazonense, Cileno, 52, há 30 anos no cenário da música popular amazonense e com mais de 100 composições publicadas, a fiscalização é uma bandeira de luta há bastante tempo. “Realmente não existe uma transparência de quanto o Ecad arrecada. Repassam um valor, mas a gente não faz a mínima ideia do real. Por exemplo, em Manaus existem inúmeros barzinhos de música ao vivo e o órgão cobra uma taxa para esses estabelecimentos realizarem os shows. Eu sei que minhas músicas são tocadas em vários desses locais, mas nunca me foi repassado um centavo dessa cobrança. Por aí a agente já sabe que existem irregularidades”, denuncia o músico.

Outra questão levantada por Cileno é quando o artista se compromete em realizar uma apresentação beneficente. Na ocasião, o cantor abre mão de seu cachê, mas é obrigado a pagar uma taxa ao Ecad para realizar sua apresentação. “Isso é injusto, se tornou uma espécie de comércio. Sinceramente, tem que ser repensado”, desabafa. De todas as medidas a serem analisadas pelo MinC a internet é a mais incerta, devido a dificuldade de se mapear os conteúdos inseridos na rede. Segundo Juca Ferreira, é preciso harmonizar os interesses dos autores e o direito do público de ter acesso à cultura.

Mudança quer movimentar economia

Ainda de acordo com o ministro, essa adequação interativa é fundamental para impulsionar a economia do setor cultural e aumentar a arrecadação. “Para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente, apenas 20 por cento da população têm acesso a esses produtos, com exceção da TV aberta”, esclarece. O texto, sujeito a reforma, esteve disponível às sugestões do público por meio do endereço eletrônico www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral, foram mais de 1 mil participantes, entre instituições e pessoas em geral. As propostas de mudança continuam disponíveis para pesquisa no site, além de outros documentos e informações sobre o andamento da aprovação.

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Diário do Para, em 10/9/2010

O Ministério da Cultura (MinC) espera enviar até o fim do ano, ao Congresso Nacional, o projeto de lei para modernização da Lei de Direito Autoral(LDA). O anúncio foi feito durante o balanço do MinC sobre a consulta pública aberta para aprimorar a nova lei, e que foi encerrada no último dia 1º com 8.431 contribuições. O ministro Juca Ferreira disse esperar que, com a modernização da LDA, a cultura se torne um dos carros-chefes da economia brasileira.

- Não dá para alavancar a cultura com dinheiro a fundo perdido do Estado. É preciso criar condições para que ela se torne autossustentável – disse o ministro. – O trabalho do MinC é criar uma economia da cultura sólida, forte. É fazer com que o Estado apoie o desenvolvimento desta economia sólida. Nossa expectativa é de que em dez anos ela seja tão forte no Brasil como outros setores da indústria formal.

Durante a entrevista, o ministro enfatizou o crescimento e a valorização da economia da cultura em todo o mundo:

- Nos Estados Unidos, é a segunda indústria mais forte. É a terceira na Inglaterra. É uma indústria pouco poluente, de grande capacidade de empregabilidade, democrática e que cresce a todo momento. O potencial criativo do Brasil é enorme, mas a cultura nunca foi tratada no país como economia formal – disse.

Juca Ferreira aproveitou para criticar os setores culturais que, em sua opinião, fizeram uma “leitura equivocada” da modernização da LDA.

- Não é como interpretaram alguns, de que a ampliação do acesso à cultura signifique tirar os direitos do autor. Isso é falta de pensamento econômico. Todos os autores deverão ter estímulo econômico. O autor é o epicentro das cadeias produtivas da cultura – afirmou.

Segundo o ministro, cerca de metade das contribuições enviadas durante a consulta pública foram de “spams”.

- Quase metade era de mensagens no sentido de negar a modernização da LDA. E saíam todos dos mesmos IPs (endereços de computadores). Os que rejeitam a discussão pública tentaram criar uma situação de que a maioria era contrária a ela. Essa é uma leitura equivocada, mas também uma tentativa de matar no nascedouro esse processo de modernização.

Segundo Marcos Souza, da secretaria depol[iticas culturais, o trabalho do MinC, agora, é “separar o que vem como aprimoramento” na consulta pública do que é “mera manifestação de vontade”. Estão sendo analisados, por exemplo, demandas de arquitetos e dubladores, que desejam ver seus trabalhos reconhecidos como produção cultural.

Polêmica

O tratamento que a nova lei dará ao compartilhamento de arquivos digitais (P2P) continua sendo um dos pontos mais polêmicos do anteprojeto.

Um dos pontos é a criação da “licença não voluntária”, que permite o acesso público a obras de autores já mortos e cujos herdeiros dificultam ou negam a exibição do trabalho. Foram citados dois casos, os da escritora Cecília Meireles e da artista plástica Lygia Clark.

- Muitas vezes os herdeiros não compreendem que essas obras já são de interesse público. Acho isso um escândalo – disse o ministro.

O ministro afirmou que apenas 20% da população consome cultura. A única exceção é a TV aberta. O governo pretende criar ainda uma instância de mediação dos conflitos na área de Direitos Autorais. Hoje, mais de dez mil processos dessa natureza tramitam na Justiça, a maioria dos casos no setor da música.

A lei deve começar a tramitar no início de 2011.

Correio Braziliense – DF, em 10/09/2010

De todos os artigos do anteprojeto que propõe a revisão da Lei de Direitos Autorais (LDA), dois causaram especial rejeição entre as 8.431 pessoas que participaram da consulta pública à qual o texto foi submetido. A primeira diz respeito à licença não voluntária, na qual o presidente da República pode autorizar o uso de obras quando “os titulares, de forma não razoável recusarem ou criarem obstáculos à exploração da obra”. O alvo da segunda rejeição é o artigo 46, que trata das limitações.

O texto autoriza o uso de obras e dispensa o pagamento de direito sem alguns casos específicos, especialmente quando isso for feito com fins educacionais”, “fins didáticos” e no caso de “recursos criativos”.

Durante 79 dias, a população teve acesso ao anteprojeto no site do Ministério da Cultura (MinC) com a possibilidade de concordar, discordar, argumentar e sugerir mudanças para o texto. Encerrada há uma semana, a consulta foi objeto de entrevista coletiva realizada ontem pelo Ministério da Cultura, Juca Ferreira, pelo secretário de Direito Intelectual,Marcos Souza, e pelo secretário de Políticas Culturais, José Luiz Herência.

Segundo Ferreira, a rejeição aconteceu porque instituições que são contra a mudança da lei postaram a mesma contribuição diversas vezes no site do MinC.

“A consulta teve um pequeno spam, quase metade das contribuições foi no sentido de negar as modernizações e saíram dos mesmo IPS (endereço eletrônico dos computadores). A tecnologia nos permite rastrear. Tentaram criar uma situação para dizer que a maioria se posicionou contra. É uma maioria artificial”, destaca o ministro.

Aprimoramento Mesmo assim, os dois pontos da proposta devem passar por novas avaliações nos próximos meses. “Foram feitas críticas à abrangência e à não definição de termos como’fins educativos’ e ‘fins didáticos’.

Esse é um ponto positivo da consulta, ela vai permitir o aprimoramento”, avisa Marcos Souza. “A dos temas sobre o qual o MinC vai se debruçar.” Um terceiro ponto do anteprojeto também foi alvo de dúvida por parte dos internautas. O enunciado da lei-exposto no artigo 1º -diz que a LDA protege os direitos autorais, mas que tal proteção deve ser aplicada em harmonia coma defesa do consumidor.

Outro ponto problemático está na harmonização de todos os setores representados. Roteiristas, por exemplo, não estavam contemplados no texto antigo.

Na nova proposta, eles são considerados coautores, mas isso pode gerar problemas na literatura, na qual colaboradores seriam então considerados coautores. “A função da lei é defender o autor,mas para isso é preciso harmonizar os setores”, diz Juca Ferreira. “Quem fica parado é poste. Todos terão que assimilar um pouco dos direitos dos outros para que possamos avançar.” De agora em diante, o ministério vai tratar as sugestões recebidas e trabalhar sobre o texto da lei, que deve ser enviada ao Congresso até o final do ano. As contribuições devem ficar disponíveis para download no site do MinC.

O Estado de S. Paulo – SP,  Jotabê Medeiros, em 10/9/2010

Durante consulta pública, houve um foco viciado de sugestões na internet

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou ontem o balanço da consulta pública da nova Lei de Direitos Autorais, que durou 79 dias e recebeu 8.431 sugestões. Ferreira informou que vieram sugestões de quase todo o País, à exceção de quatro Estados: Alagoas, Acre, Roraima e Tocantins. A intenção do Ministério é levar o anteprojeto de lei ao Congresso até o fim do ano.

O balanço governamental saiu com um contra-ataque implícito ao balanço feito pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) há alguns dias. O escritório tinha monitorado a ferramenta de contribuições do governo e chegado à conclusão de que quase 80% das sugestões que foram enviadas pediam o arquivamento da proposta, segundo revelou o Estado.

No relatório do governo, está informado o seguinte: “Detectou-se a repetição de centenas de participações com um mesmo padrão de conteúdo, a partir de poucos endereços IP (internet protocol)”. Isso significa que uma mesma pessoa, ou algumas poucas, podem ter enviado sistematicamente mensagens de reprovação para boicotar a consulta e levar a opinião pública a crer que o debate era irrelevante.

“Determinados grupos, aparentemente, adotaram a prática para criar um cenário artificial”, admitiu Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do MinC. Para ele, isso não altera o objetivo da consulta pública, porque não traz uma contribuição eficaz ao processo. O MinC não informou se fez um rastreamento dos “falsos contribuintes” para saber de onde partiram as contribuições artificiais porque “não agrega nada ao processo”.

Souza diz que a ideia da consulta pública não é para “colher manifestações de caráter plebiscitário”, mas aperfeiçoar e enriquecer o texto. Dessa forma, o governo separou as sugestões em contribuições (as que trazem argumentos efetivos) e manifestações (gente que concorda ou que discorda, mas sem argumentação). Segundo apurou a reportagem, cerca de 7 IPs foram responsáveis por 25% de todas as inserções no sistema do MinC.

Para o ministro Juca Ferreira, a reforma da legislação é estratégica para o governo. “Não há como garantir os direitos do autor sem uma economia forte e funcionando bem”, afirmou. “A atuação do Ministério se apoia em três aspectos da Cultura: como fator simbólico, como direito à cidadania e como economia importante.” Ferreira também mencionou o ponto de mais forte resistência, que vem das entidades arrecadadoras de direitos autorais. “A falta de transparência foi a maior queixa dos autores sobre a atual legislação. Nós acreditamos que os autores têm o direito de saber o que é feito por entidades que agem em nome deles.”

Segundo Juca, “para que o direito do autor se consolide no Brasil é preciso ter mais pessoas consumindo os produtos culturais. Infelizmente, apenas 20% da população tem acesso a esses produtos, à exceção da TV aberta”.