Consulta Direito Autoral

Folha de S. Paulo – SP, Ana Paula Sousa, em 30/12/2010

Primeiras declarações de Ana de Hollanda sobre lei do direito autoral desagradaram produtores culturais

Nova ministra, que passou semana em Brasília, diz que não falará à imprensa e que lerá projeto ao assumir

Uma carta aberta postada anteontem à noite na internet abriu o primeiro foco de crise numa gestão que nem sequer começou.

O documento assinado por produtores e organizações culturais, endereçado à presidente Dilma Rousseff e à futura ministra Ana de Hollanda, é uma reação às declarações iniciais da artista escolhida para ocupar o Ministério da Cultura (MinC) no próximo governo petista.

Ao receber a imprensa para sua primeira entrevista, na semana passada, Hollanda manifestou o desejo de rever a reforma na lei dos direitos autorais, levada a cabo pelo ministro Juca Ferreira e por seu antecessor, Gilberto Gil.

“É uma questão polêmica”, disse Hollanda, sobre o projeto que revê a lei em vigor. “Não podemos ser radicais. A chamada flexibilização do direito autoral já existe na prática. Um artista pode liberar suas músicas. Mas não podemos abrir mão do direito autoral.”

O texto atual, aprovado em 1998, como atualização de uma lei criada em 1973, trata como ilegais atitudes corriqueiras, como a cópia de um CD para o iPod ou a exibição de um trecho de filme em sala de aula.

“O anteprojeto [que está na Casa Civil] foi um grande avanço”, diz Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas do Rio, e um dos articuladores do movimento que culminou na carta aberta.

“As declarações da nova ministra assustaram muita gente”, prossegue Lemos. “A ideia de todos aqueles ligados à cultural digital é que, se a Dilma ganhasse, a reforma da lei continuaria.” (…)

Agência Brasil – DF, em 17/11/2010

A criação de um marco civil e de uma lei de direitos autorais para o uso de bens culturais na internet foi consenso entre os especialistas que se reuniram hoje (17), em São Paulo, para discutir políticas públicas para a era digital sob o ponto de vista cultural e político. O encerramento do 2º Fórum da Cultura Digital Brasileira foi marcado por um ato com a participação da sociedade civil e de grupos que atuam no campo da cultura digital. (…)

“Isso é a essência da cultura digital, a possibilidade de trocarmos informações de forma livre no upload (envio de informações para a rede) e no download (recebimento de informações pela rede). Hoje temos uma lei de direitos autorais que veda boa parte dessas liberdades. Mas temos outra lei já encaminhada que passou por um processo de discussão com a sociedade e que deve chegar ao Congresso Nacional ainda este ano”.

Leia mais.

RJTV – TV Globo, em 30/9/2010

Evento acontece na Escola de Magistratura do Rio (Emerj).

A inscrição é gratuita e pode ser feita através do site da instituição.

A Escola de Magistratura do Estado do Rio (Emerj) promove, na sexta-feira (1º) um evento sobre Direitos Autorais. O seminário “A Proteção do direito autoral no Brasil” vai fazer um debate sobre a reforma da lei sobre o assunto. O evento acontece das 9h30 às 16h, no auditório Antonio Carlos Amorim, na Emerj, que fica na Avenida Erasmo Braga, 115, 4º andar, no Centro.

A inscrição é gratuita. No site da Emerj estão disponíveis orientações sobre como se inscrever e detalhes da programação completa do evento.

Mais informações também podem ser obtidas pelos telefones da secretaria da instituição: 3133-3369 e o 3133-3380.

Assista aqui a reportagem.

Jornal do Comércio – RS, Mônica Reolom, especial JC, em 31/08/2010

Hoje é o último dia para a sociedade alterar, acrescentar ou excluir partes do projeto de revisão da Lei 9.610/98, que regulamenta o direito autoral no Brasil. Alvo de discussões, a proposta envolve, além da classe artística, entidades de gestão coletiva, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), e setores ligados a elas. Com a nova lei, o Estado passaria a supervisionar essas entidades, o que não acontecia antes. O diretor de direitos intelectuais do MinC, Marcos Souza, esclarece, em entrevista, alguns pontos do projeto.

JC – Panorama – Por que é necessário mudar a lei?

Marcos Souza – A lei, que é de direitos de autor, não está beneficiando o autor. Ela é desequilibrada, no sentido de que privilegia muito mais o investidor e o intermediário do que propriamente o autor, por conta de sua ênfase no direito de cessão de direitos, cessão total e definitiva. A outra coisa é que a lei é excessivamente rígida – é uma das mais rígidas do mundo sobre o que o cidadão pode fazer com o uso de obras protegidas. Também há o problema da adequação ao ambiente digital.

Panorama – A maior polêmica é a questão das licenças não voluntárias. O novo texto sugere situações em que se pode fazer uso das criações sem a necessidade da autorização dos autores. Que situações seriam essas?

Souza – Basicamente são quatro situações. A primeira é, talvez, a grande polêmica, e diz respeito à questão de abuso de direitos. Como isso acontece? Nós recebemos uma série de reclamações em relação a famílias de herdeiros que impediam a circulação das obras desses autores. Seria o caso de a família, eventualmente, cobrar valores fora de qualquer parâmetro de mercado. Outra situação diz respeito a obras literárias esgotadas. Às vezes acontece de um autor ter cedido os direitos do livro para a editora e esta não querer reeditá-lo depois de esgotada a primeira, ou qualquer edição. Mas há um interesse do mercado e há outras editoras que têm esse interesse, só que a primeira se nega a autorizar. Isso é importante se você leva em consideração que, nos cursos superiores, até 50% da bibliografia obrigatória é de livros que estão esgotados. A terceira questão é o que chamamos de obras órfãs, que são aquelas que você quer utilizar, sabe que ainda não caíram em domínio público, mas não sabe quem é o autor, ou não consegue encontrá-lo para pedir autorização. Se você considera como autor desconhecido, significa que está em domínio público, mas isso é injusto com o autor. Então há [a proposta de um] mecanismo para ter a licença, que é remunerada, e o autor, quando se der por conhecido, poder retirar esse dinheiro. O quarto caso diz respeito à reprografia. Este capítulo pressupõe a licença, ou seja, as editoras devem licenciar a reprografia das obras, que serão pagas (há um mecanismo de remuneração pelas cópias reprográficas), mas eventualmente, se as editoras se recusarem, poderia ser aplicado o mecanismo da licença não voluntária. É bom que se diga que, em todos os casos, haverá remuneração.

Panorama – A cobrança e o pagamento ao autor são as entidades que vão continuar fazendo, é isso?

Souza – Sim, são entidades de gestão coletiva.

Panorama – As entidades continuam as mesmas, como o Ecad?

Souza – Exatamente.

Panorama – E como o Estado supervisionaria essas entidades, na prática?

Souza – O que estamos propondo é comum no mundo todo, que se dê transparência ao funcionamento das entidades, facilitando a sua fiscalização e obrigando-as a colocar na internet, de forma a facilitar o próprio controle do autor, todas as informações relevantes – como os critérios de cobrança e de distribuição dos valores, as formas de cálculo, o que se arrecadou e distribuiu…

Panorama – Isso não acontecia? As entidades não divulgavam os seus dados até então?

Souza – Muito recentemente algumas passaram a divulgar, inclusive por conta da proposta. Isso mostra que só por conta disso já valeu a pena colocar o projeto em consulta pública.

Panorama – Especialmente a classe dos músicos reclama dessa proposta. Por que o senhor acha que isso está acontecendo?

Souza – Em primeiro lugar, nós não vemos como a ‘classe dos músicos’. Você tem alguns setores dos músicos, notoriamente os que estão vinculados às entidades de gestão coletiva, às associações que formam o Ecad, e parte dos que estão se manifestando são dirigentes das associações que temem [a proposta]. Isso nos deixa intrigados, [eles serem contra] a questão da supervisão estatal. É uma coisa estranha, porque o que a gente está propondo é simplesmente que se tenha transparência.

Panorama – A proposta teve participação de artistas, de pessoas desses setores?

Souza – Sim, com certeza. Antes de colocar a consulta pública em discussão, nós realizamos de 2007 a 2009 o Fórum Nacional de Direito Autoral, que contou com vários eventos: foram oito seminários nacionais, um internacional, e a gente fez mais de 80 reuniões setoriais.

Revista Carta Capital, em 20/8/2010

Leia aqui a matéria na íntegra.

A Tarde – BA | Opinião, em 14/8/2010

É chegada a hora de clamar por mudanças essenciais no projeto da nova lei autoral brasileira. Num tempo onde a internet e arevolução digital operam radicais transformações no universo da produção e difusão de bens culturais, é imperioso repensar a fiscalização e a remuneração desses legítimos direitos historicamente maltratados.

Uma longa batalha vem sendo travada ao longo de décadas por nossos autores com significativos avanços,mas ainda insuficientes para saldar a dívida que a nação tem para com eles.

Uma crônica queixa dos músicos, compositores, intérpretes – falando, especificamente, da nossa área – tem sido a falta de clareza dos critérios de pagamento pela execução e da aferição das suas obras, controle feito apenas por amostragem, um processo limitado que deixa sempre de contemplar inúmeras outras execuções.

A prática acintosa do “jabá”, um eufemismo de mau gosto para denominar a comercialização de músicas como se fossem “jingles”, autoriza o monopólio das programações pelos artistas mais abastados, alijando da “mídia” uma imensa plêiade de outros nomes de talento. Somando-se à criminosa omissão dos créditos de cada música durante a programação das rádios, tudo isso tem contribuído para manter a situação de penúria em que vive a grande maioria dos autores brasileiros.

Proponho, então, uma inversão no tradicional modus operandi: em vez de o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direito Autoral) continuar operando no limite das suas forças para apurar, numerar e cobrar nossos direitos por força de dispositivo legal, agora emissoras e artistas seriam obrigados a, antecipadamente, fornecer por e-mail as obras que pretendessem divulgar. A sonegação dessa obrigação, além de gerar multas, poderia vir a constituir outros ilícitos como apropriação indébita. Não é impossível, ministro Juca Ferreira. Não desperdicemos esta chance histórica.

“Solto a voz nas estradas, já não posso parar…” (Travessia – M. Nascimento e F. Brant)