Diretrizes políticas

O Brasil vem se destacando no cenário internacional pela sua liderança e pelas posições de vanguarda no campo do Direito Autoral. O MinC adota uma política que tem por objetivo ampliar ao máximo os ganhos advindo da proteção aos Direitos Autorais, de modo a atender plenamente às demandas da sociedade e reduzir ao mínimo os custos a ela impostos, sendo calcada nos seguintes princípios:

• promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pela Lei de Direitos Autorais a seus titulares e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura;
• promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pelo regime de Direitos de Autor e Direitos Conexos aos criadores e aos investidores, de forma que o usufruto deles efetivamente estimule a criatividade dos primeiros e desperte o interesse dos segundos;
• implementação de um Sistema de Direitos Autorais que responda plenamente às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade, garantindo que os custos de sua implementação não sejam superiores aos benefícios por ele proporcionados.

Desafios atuais

Dois desafios deverão ser superados para que a sociedade brasileira passe a melhor usufruir dos Direitos Autorais: a reformulação do marco legal vigente – Lei nº 9.610/1998 – e a estruturação institucional do governo federal nessa área, para que o Estado possa assumir, de fato e de direito, seu papel de formulador da política e de executor da supervisão, regulação e mediação nesse campo.

Direitos intelectuais

A denominação “Direitos Intelectuais” para identificar a nova diretoria decorreu da necessidade de ser explicitada a opção doutrinária do MinC de considerar insuficiente o termo “Propriedade Intelectual”. Isso porque ele não incorpora a dimensão moral agregada a esses bens, que estabelecem vínculos intransmissíveis e irrenunciáveis, próprios da história de vida e da personalidade do criador da obra. Com o nome Direitos Intelectuais a DDI assume não apenas a política nacional dos direitos autorais, mas, também e subsidiariamente, pretende incorporar em seus estudos a questão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais.

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