A súmula administrativa da CNIC tem respaldo legal no art. 43 do Decreto nº 5.761/2006, segundo o qual “o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura será regido por normas internas aprovadas pela maioria absoluta de seus membros”. Regimentalmente, a previsão está na Resolução CNIC nº 1/2010, que aprova o Regimento Interno da Comissão. [...]